Direto ao assunto
Tema de Redação:
“Os desafios para garantir direitos e proteção social aos trabalhadores por aplicativo no Brasil.”
Texto I — A nova cara do trabalho brasileiro
Motoristas de aplicativo e entregadores de comida já fazem parte da paisagem de todas as cidades do país. Segundo o módulo Trabalho por meio de Plataformas Digitais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE, quase 1,5 milhão de brasileiros trabalhavam por meio de aplicativos de serviços no fim de 2022. Dois anos depois, em 2024, já eram 1,65 milhão de pessoas com o trabalho por aplicativo como atividade principal — um crescimento de cerca de 25% —, das quais 878 mil eram motoristas de passageiros e 485 mil, entregadores de comida e outros produtos. A promessa das plataformas é a liberdade de escolher quando e quanto trabalhar, e para muita gente elas viraram a principal fonte de renda.
Texto II — Flexibilidade que cobra caro
Atrás da flexibilidade, porém, há uma rotina de jornadas longas e proteção quase nula. Ainda segundo o IBGE, os trabalhadores por aplicativo cumpriam, em 2022, uma jornada semanal média de 46 horas — 6,5 horas a mais do que os demais ocupados do setor privado — e recebiam R$ 13,30 por hora trabalhada, contra R$ 14,60 dos demais. Apenas 35,7% deles contribuíam para a previdência, ante 61,3% dos outros trabalhadores, e a informalidade atingia 70,1% da categoria. Sem férias, 13º salário, FGTS ou auxílio-doença, quem adoece, sofre um acidente no trânsito ou é bloqueado pelo aplicativo fica sem renda do dia para a noite — e sem rede de proteção.
Texto III — Direitos escritos, realidade distante
“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar; (…) IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família (…); XV — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (…) XXIV — aposentadoria.”
O trecho é do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que lista os direitos básicos de quem trabalha no Brasil, detalhados depois pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O problema é que essas proteções foram pensadas para o emprego formal, com carteira assinada, enquanto as plataformas se apresentam apenas como intermediárias entre quem presta o serviço e quem o contrata. Na prática, o algoritmo define preços, rotas, prazos e avaliações — e o trabalhador, tratado como autônomo, fica fora do alcance das garantias que a Constituição promete a todos.
Texto IV — Um debate que chegou a Brasília — e ao mundo
A busca por uma resposta já mobiliza os três Poderes e até organismos internacionais. Em março de 2024, o governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”: remuneração mínima de R$ 32,09 por hora trabalhada — dos quais apenas cerca de R$ 8 correspondem ao serviço em si, e o restante cobre custos como combustível e manutenção —, contribuição de 7,5% ao INSS pelo trabalhador e de 20% pelas plataformas, limite de 12 horas de conexão diária por plataforma e nenhum vínculo pela CLT. O projeto, porém, segue parado nas comissões da Câmara, e outra proposta, o PLP 152/2025, também tramita no Congresso. No Supremo Tribunal Federal, o Tema 1291, que discute se há vínculo de emprego entre motoristas e plataformas, teve o julgamento retirado de pauta em junho de 2026, e a Organização Internacional do Trabalho adotou em 2026 uma convenção sobre o trabalho em plataformas. Em 9 de novembro de 2026, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho voltou a defender uma lei específica para o setor. O caminho passa por uma regulamentação que garanta piso, previdência, segurança e transparência do algoritmo — sem tirar a flexibilidade que atrai tantos trabalhadores.
Proposta de Redação
A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo, na modalidade formal da língua portuguesa, sobre o tema:
“Os desafios para garantir direitos e proteção social aos trabalhadores por aplicativo no Brasil.”
Apresente argumentos consistentes e elabore uma proposta de intervenção que respeite os direitos humanos, indicando agentes, ações, meios e finalidade para enfrentar os problemas decorrentes desse contexto.
INSTRUÇÕES
- O texto deve ser escrito em prosa dissertativo-argumentativa.
- Utilize a norma-padrão da língua portuguesa.
- O texto deve ter no mínimo 7 e no máximo 30 linhas.
- Dê um título (opcional).
- Não copie trechos dos textos motivadores.
- A proposta de intervenção deve ser detalhada, viável e relacionada ao tema, respeitando os direitos humanos.
