O Marco Civil da Internet, criado em 2014, assegura o uso livre e democrático nas redes comunicativas. Porém, na realidade contemporânea, é evidente que o monitoramento das atividades dos usuários online por parte de empresas implica a perda da privacidade dos indivíduos que utilizam a internet. Com isso, a influência dos interesses empresariais, bem como o descaso governamental frente a tal problemática corroboram para a manutenção da mesma.
Em primeiro plano, vale destacar que, com o avanço no compartilhamento de informações, o controle de dados se tornou essencial para a divulgação de propagandas direcionadas às preferências dos usuários das redes de comunicação. Nesse sentido, a manipulação dos anúncios se assemelha ao processo de dominação descrito pelo sociólogo Foucault ao analisar o modelo panóptico, pois o monitoramento das ações dos indivíduos é de suma importância para a manutenção do poder de forma discreta. Nisso, observa-se como o controle do comportamento dos indivíduos restringe a privacidade deles.
Paralelamente a essa dimensão empresarial, o descaso do Estado, principalmente na esfera legislativa, contribui para a permanência do uso não autorizado de informações pessoais para fins comerciais. Conforme o sociólogo alemão Dahrendorf, no livro “A lei e a ordem”, a anomia é a condição social em que as normas reguladoras dos comportamentos das pessoas perdem sua validade. De forma análoga a esse pensamento, nota-se que as leis que regulamentam os atos na internet encontram-se em um estado de anomia, pelo fato de serem infringidas, por vezes, sem qualquer punição ao infrator.
Portanto, é notório que a manipulação dos dados de pesquisa dos utentes se configura como um problema relativo à fragilidade das leis na rede. Logo, o Congresso Nacional deveria elaborar uma legislação que reforçasse os direitos e deveres dos usuários no ambiente virtual, por meio de reuniões com especialistas em segurança digital, com o fito de amenizar os crimes de roubos de dados por empresas. Assim, o Governo reverteria o estado de anomia na internet.
